Constitucional chumba Taxa Municipal de Protecção Civil

O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa. A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários no ano de 2015, altura em que passou a substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, daí em diante associada à do saneamento. Casino Lisboa com isenção de impostos O Governo de Durão Barroso concedeu à Estoril-Sol isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT) – que substituiu a sisa em 2004 – sobre a aquisição do edifício Lisboa e do Pavilhão do Futuro, onde está instalado o Casino Lisboa. 01.02.04 Imposto Municipal sobre Transmissões 01.02.04 Imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis 01.02.05 Derrama 01.02.05 Derrama 01.02.07 Impostos Abolidos 01.02.07 Impostos abolidos 01.02.07.04 Contribuição Autárquica 01.02.07.01 Contribuição autárquica 01.02.07.05 Imposto Municipal de Sisa 01.02.07.02 Imposto municipal de sisa 01.02.99 Impostos Diretos Diversos Saiba como é gerido e organizado o município de Lisboa, a sua estratégia e ação governativa. Encontre todos os serviços e procedimentos, informações administrativas, e os canais de comunicação com a Câmara Municipal de Lisboa, as notícias e os eventos da cidade de Lisboa. RDA North Texas. 16. My Maitland. Home › Maps. Cities - Browse Reviews - Site Settings RAM - 1.56 MB / Time - 22 ms. / CL - 19,879 / 21:1-7:19. WorldPlaces; Places map 1. Skuratov, coffee roasters. 2. Van Beek Natural Science - Livestock. 3. Elvis Died For Your Sins. 4. Mish Mash Interiors. 5. The Plaza at San Jacinto 1 – Casino Lisboa. Casino Lisboa is located right in the middle of the Park of Nations. It is owned and was started by billionaire Stanley Ho. Lisbon is the capital of Portugal, so this is a hotspot for tourists. Around 10,000 people populate Casino Lisboa daily. In addition to hitting the table games inside their gambling halls, you can hear famous Portuguese artists that have traveled from Câmara Municipal de Lisboa Taxa Municipal Turística de Dormida. Para cadastro de entidades e autoliquidação da taxa. Uso exclusivo dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local e outras entidades do sector conforme previsto nas normas de execução da taxa (proposta nº827/2015) Normas gerais de ajuda ao preenchimento

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